A cidade Piracicaba e Limeira, no interior de São Paulo, não possuem agência reguladora de saneamento, responsável por fiscalizar os serviços de água e esgoto do município de forma independente. Estes municípios descumprem a lei federal 11.445/2007, que previa a adequação até 2010. Sem as agências, as localidades podem ficar restritas a receber verbas e recursos federais, como os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além de fiscalizar, a agência é responsável por estabelecer metas no setor em cada município e controlar, por exemplo, se é necessário o aumento da tarifa de água e esgoto dos moradores de cada localidade, destinação do lixo, entre outros. Outras cidades como Santa Bárbara D’Oeste, Saltinho, Rafard, Nova Odessa, Engenheiro Coelho e Elias Fausto não possuem agências reguladoras, sejam nas esferas municipal, regional ou estadual, segundo informações da Agência Reguladora de Saneamento (Ares) das Bacias do Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ).
O município pode optar por criar sua própria agência reguladora para fiscalizar os serviços de saneamento ou ainda participar das existentes em âmbitos regional ou estadual. No entanto, comparações feitas entre municípios que já possuem estas agências na região mostram que o custo para manter um órgão municipal pode ser quatro vezes maior do que gastaria para participar de uma agência regional, ainda segundo a Ares.
Algumas cidades da região que já possuem agência reguladora são Águas de São Pedro, Capivari, Charqueada, Cordeirópolis, Cosmópolis, Ipeúna, Iracemápolis, Mombuca e Rio das Pedras. O diretor geral da Ares-PCJ, Dalto Favero Brochi, aponta a proximidade com os municípios como um fator importante. “Quando você tem uma agência da sua região tudo fica mais fácil. Até mesmo a atenção recebida é diferente pela proximidade”, explica Brochi.
Falta vontade política
Para o professor de ciência política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Valeriano Costa, muitos municípios não possuem agências reguladoras devido à falta de capacidades técnica e financeira para gerir o órgão. “Outra desculpa é a falta de vontade política, já que prefeitos e empresas não têm interesses de ter pessoas fiscalizando seus trabalhos”, afirmou Costa. O professor ainda aponta a dificuldade de cidades de pequeno porte em obter agências reguladoras de saneamento.
“Municípios menores têm capacidade e estruturas simples, com pequenas instalações de saneamento, e que podem recorrer à Sabesp. Não sei se seria racional eles terem agências reguladoras. Mas isso não é o caso de cidades maiores, como Piracicaba e Limeira, por exemplo”, afirmou Costa. Há necessidade, ainda segundo ele, de se questionar o porquê da não implantação desses órgãos na cidade. “Piracicaba e Limeira já tem estrutura e podem ter uma agência para controlar a qualidade dos serviços por meio de uma entidade independente.”
Quem fiscaliza
A Ares-PCJ afirma que cabe à Promotoria Estadual fazer com que as cidades tenham agências reguladoras instaladas. O Ministério Público Estadual (MPE), por sua vez, afirmou por meio de sua assessoria de imprensa, que pode cobrar a instalação de uma agência, mas só depois de receber representações da população. Caso não cumpram as exigências da lei federal, os prefeitos podem responder por improbidade administrativa.
O Ministério Público Federal (MPF) informou, por meio de assessoria de imprensa, que não cabe a ele cobrar a instalação de uma agência reguladora no município. Mas, sim, a fiscalização dos recursos federais quando repassados às cidades que não estejam obedecendo a legislação.
Piracicaba e Limeira
A Prefeitura de Limeira informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está elaborando o Plano Diretor Municipal de Saneamento por meio de contratação de empresa especializada. As informações foram obtidas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Este plano, segundo a autarquia, deverá estar pronto em seis meses.
Em nota, a administração diz que “neste plano diretor haverá a regulação dos serviços de saneamento (água e esgoto, águas pluviais e coleta do lixo) e, depois, a agência reguladora será criada pela Prefeitura”. Hoje, o SAAE é o órgão fiscalizador do contrato de concessão entre a Prefeitura e a empresa Foz do Brasil S/A, onde lhe foi outorgada a concessão para execução de serviços públicos de abastecimento de água, entre outros.
Já a Prefeitura de Piracicaba informou que, orientada pela emenda nº 17/09 à Lei Orgânica do Município (LOM), sobre a instalação de agência reguladora de serviços de saneamento básico, a Procuradoria-Geral diz que “o serviço público de saneamento básico pode ser outorgado à iniciativa privada, porém, não sua fiscalização. Esta deve ser exercida diretamente pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae). Este motivo, por si só, já é impeditivo da criação de uma agência reguladora para esta fiscalização, face a sua incompatibilidade com os dispositivos da LOM. A criação de tal agência traria o esvaziamento dos serviços de competência do Semae”.
Fonte: G1