Desde o dia 29 de dezembro o Diário Oficial da Prefeitura de Piracicaba não é publicado, ou seja, há 20 dias. O periódico, que serve para oficializar tudo que é decidido pelos poderes Executivo e Legislativo, ainda não foi divulgado desde que Gabriel Ferrato (PSDB) assumiu a Prefeitura. Para um especialista do direito público, o atraso pode acarretar questionamentos judiciais.
O Diário Oficial é responsável por informar cada medida do Executivo e fica disponível no portal da Prefeitura na internet e em forma de publicação impressa. Apesar do nome, o veículo de comunicação não é disponibilizado todos os dias e algumas edições saem com atraso e ao mesmo tempo.
Com o atraso, ainda não se tornou público, por exemplo, a contratação de funcionários comissionados pela Prefeitura, Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) e Câmara de Piracicaba. Outras compras, licitações e contratos que possam ter ocorrido também não foram oficializadas.
Desde a semana passada, a reportagem já questionou o Centro de Comunicação Social da Prefeitura três vezes sobre os atrasos, mas não houve resposta. O prefeito Gabriel Ferrato afirmou não saber a razão para os atrasos e disse que pode existir “algum problema burocrático”.
“Problema de ilegalidade”
O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas Carlos Ari Sundfeld afirmou que qualquer decisão ou ação do poder público só passa a ter efeito depois de publicada no Diário Oficial. “As publicações mais comuns e importantes são as leis municipais, decretos (onde são incluídas as nomeações), extratos de contratos assinados e editais de licitações”, disse.
Sundfeld afirmou que, sobretudo em casos de licitação, há prazos definidos pela lei que devem ser cumpridos e que, mesmo que a Prefeitura publique edições retroativas, a situação de funcionários que trabalham sem ter tido os nomes publicados pode ser questionada pela Justiça. “Essa questão pode dar confusão, pois há um problema de ilegalidade nesse atraso”, explicou.
Fonte: G1